Logotipo da Associação Batista de Osasco e Adjacências - ABOA

Estatuto ABOA Revisado

 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BATISTA DE OSASCO E ADJACÊNCIAS, REFORMADO EM 07 DE ABRIL DE 2018.

 

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO BATISTA DE OSASCO E ADJACÊNCIAS, é uma associação civil, com fins não econômicos, constituída em 13 de junho de 1969, por iniciativa das igrejas batistas estabelecidas em Osasco e adjacências com duração por tempo indeterminado e com número ilimitado de igrejas arroladas.

Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO BATISTA DE OSASCO E ADJACÊNCIAS, utilizará como nome de fantasia a sigla ABOA, sendo doravante, neste estatuto, denominada por esta sigla.

Art. 2º - A ABOA tem sua sede à Rua Virginia Crivilari, no. 82 - Bairro Centro, cidade de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06097-000, está inscrita no CNPJ sob nº. 5podendo reunir-se em qualquer parte do território nacional onde se situe uma das igrejas arroladas.

Art. 3º - A ABOA é constituída pelas igrejas batistas que com ela queiram cooperar, neste estatuto chamado IGREJAS, regida por princípios rigorosamente cristãos e de orientação evangélica batista e reconhece como fiel a Declaração Doutrinária adotada pela Convenção Batista Brasileira.

§1° - A ABOA, em sua Assembleia, é competente para deferir pedidos de arrolamento, zelar pela fidelidade doutrinária, bem como para excluir do rol qualquer das IGREJAS que se desvie das doutrinas e das práticas aceitas pela ABOA, sempre a seu juízo.

§ 2° – A ABOA, para todos os efeitos e competências, foi criada em 13 de junho de 1969, por decisão das seguintes igrejas fundadoras vinculadas à Convenção Batista da Capital e agrupadas como Setor de Osasco e Adjacências: Primeira Igreja Batista de Osasco, Segunda Igreja Batista de Osasco, Igreja Batista de Jardim Marieta, Igreja Batista de Bela Vista, Igreja Batista em Quitaúna, Igreja Batista Maranata, Igreja Batista Memorial, Igreja Batista Ressurreição e Igreja Batista Barueri.

§ 3° - A ABOA teve sua constituição jurídica na Assembleia Geral de 22 de fevereiro de 1986, conforme ata de fundação e estatuto publicados em Diário Oficial registrados em 17 de agosto de 1987, sob o n° 90.373, no 2o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Comarca de Osasco - SP.

 

CAPÍTULO II. FINALIDADE E REPRESENTAÇÃO

Art. 4° - A ABOA é uma pessoa jurídica de direito privado, de caráter religioso, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, tendo por finalidade:

    I.      Servir às IGREJAS contribuindo, por todos os meios condizentes com os princípios cristãos, para aperfeiçoar, aprofundar e ampliar a ação das IGREJAS, visando a edificação dos crentes e expansão do Reino de Deus;

II.             Planejar, coordenar, administrar e executar o programa cooperativo que mantém com as IGREJAS em áreas tais como: evangelização, missões, ação social, educação, educação religiosa, educação teológica e ministerial, e comunicação;

III.            Viabilizar a mútua cooperação, estimulando a fraternidade e a solidariedade entre as IGREJAS; promovendo a criação e a manutenção de entidades e instituições religiosas, educacionais e sociais; podendo ser proprietária e depositária de qualquer espécie de bens lícitos;

IV.           Promover e realizar programas de radiodifusão, televisão, internet e através de outros meios de comunicação;

V.            Instalar, manter e operar acampamentos; VI.

VI.           Promover e realizar congressos, seminários e outros eventos relacionados às suas finalidades.

Art. 5º- No desenvolvimento de suas atividades, a ABOA observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:

§ 1º - Para cumprir suas finalidades sociais, a ABOA se organizará em tantas unidades quantas forem necessárias, em todo o território nacional, cujos nomes e atribuições constarão do Regimento Interno da ABOA. Estas funcionarão por meio de delegação expressa da ABOA e serão regidas pelas disposições contidas neste estatuto e por regimento interno aprovado pela Assembleia Geral;

§ 2° - A ABOA se dedicará às suas atividades por intermédio de seus administradores e IGREJAS.

§ 3° - A ABOA reconhece como princípio Batista a autonomia administrativa das IGREJAS, e não exerce poder jurisdicional ou legislativo sobre elas, podendo, através de seu Conselho Deliberativo, quando solicitada: I.

I.              Defender interesses doutrinários ou patrimoniais seus e das IGREJAS, direta ou indiretamente, em juízo ou fora dele e, especialmente, em casos de cisão ou desvio doutrinário das IGREJAS ou de seus Pastores;

II.             Cooperar quando solicitada, para ajudar na interpretação de questões denominacionais, e nos trabalhos que mantém, recomendando às IGREJAS a maneira pela qual poderão cooperar com esses trabalhos e com os da Convenção Batista do Estado de São Paulo e Convenção Batista Brasileira.

§ 4° - A ABOA tem legitimidade, reconhecida pelas IGREJAS, para ingressar em juízo como autora, ou em qualquer processo judicial, na qualidade de assistente, oponente, terceira interessada ou substituta processual nas seguintes hipóteses:

I.              Defesa dos princípios e doutrinas adotados pela Convenção Batista Brasileira, ajuízo do Concílio Arbitral;

II.             Defesa de interesse, patrimônio e bens, seus ou das IGREJAS, sejam móveis, imóveis, veículos ou semoventes, bem como dos direitos até que venha tornar-se titular, mediante doações ou legados.

§ 5º - A ABOA tem legitimidade para pronunciar-se, através de seu Conselho Deliberativo, no interregno das Assembleias Gerais, a respeito da fidelidade doutrinária de quaisquer IGREJAS, respeitando o § 3° acima.

§ 6° - A ABOA tem legitimidade para reivindicar, judicialmente ou não, a posse e ou domínio de quaisquer bens patrimoniais que estejam em seu nome, ou que tenham IGREJAS recebidas por doações ou legados da ABOA ou de igrejas, na época, arroladas, embora usados por elas para quaisquer finalidades, no caso delas, IGREJAS, apresentarem cisão ou desvio doutrinário, total ou parcial, a critério da ABOA.

§ 7° - A ABOA tem legitimidade para solicitar à Ordem dos Pastores Batistas do Brasil, Seção Estado de São Paulo, via Subseção Osasco e Adjacências, a convocação de um Concílio Arbitral, constituído de no mínimo 05 (cinco) pastores nela inscritos, que estejam no efetivo exercício do ministério pastoral batista, para examinar quais quer IGREJAS ou pastores membros de IGREJAS, nos casos de desvio dos princípios e práticas batistas, cujo relatório com parecer conclusivo será encaminhado à Assembleia Geral para decisão final.

Art. 6° - A ABOA será representada ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente pelo seu Presidente e, no impedimento deste, pelo seu substituto legal.

CAPÍTULO III. ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS.

Art. 7° - Para ser associada à ABOA, a igreja batista pedirá seu ingresso nos termos do formulário próprio junto ao Conselho Deliberativo, que analisará minuciosamente o pedido, submetendo-o à Assembleia Geral e, uma vez aprovado, a igreja admitida terá seu nome inscrito no rol de igrejas cooperantes com a ABOA, com indicação de seu número de matrícula, devendo a interessada apresentar:

I.              Cópia autenticada da ata de organização, contendo as informações sobre nome, endereço, número de membros fundadores e igreja organizadora da solicitante;

II. Cópia autenticada do estatuto registrado, no qual conste:

a) aceitação às Sagradas Escrituras como única regra de fé e prática;

b) o reconhecimento como fiel à Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;

c) que em caso de cisão o patrimônio ficará com a parte que independentemente do número de membros permanecerem fiel à Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;

d) que o patrimônio no caso de dissolução ficara pertencendo à Convenção Batista do Estado de São Paulo ou outra convenção que adote a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;

e) que são irrevogáveis as alíneas constantes deste inciso;

III. Cópia de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

IV. Cópia da ata na qual em que:

a) solicita sua admissão à Convenção Batista Brasileira, à Convenção Batista do Estado de São Paulo e à Associação Batista de Osasco e Adjacências;

b) declara aceitar as Escrituras Sagradas como única regra de fé e prática; reconhece como fiel e adota como suas doutrinas a "Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira";

c) concorda com os termos deste Estatuto e de seu Regimento Interno;

d) concorda com seus direitos e deveres prescritos nos estatutos das entidades citadas na alínea "a";

e) compromete-se a contribuir moral, espiritual e financeiramente com a ABOA e cooperar com o programa desta.

 Art. 8° - Qualquer das IGREJAS que não cumprir as decisões da ABOA e agir de forma a violar os preceitos deste Estatuto ou do Regimento Interno ou a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira será submetida a processo disciplinar instaurado em conformidade com o Regimento Interno e estará sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência reservada

 b) Advertência pública;

c) Exclusão do Rol Cooperativo de IGREJAS.

Parágrafo Único – As penalidades previstas nas alíneas deste artigo não têm caráter progressivo e serão aplicadas a juízo da ABOA, através de sua Assembleia Geral ou do Conselho Deliberativo.

Art. 9° – A perda da qualidade de igreja cooperante, mediante exclusão, será determinada pela Assembleia Geral ou Conselho Deliberativo, com base em parecer de um Concilio Arbitral convocado por um destes órgãos deliberativos, sendo admissível somente havendo justa causa, ficando assegurada a ampla defesa, e quando ficar comprovada a ocorrência de:

I.              Desobediência aos ensinos explícitos nas Sagradas Escrituras;

II.             Infidelidade à Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira; Violação do estatuto social, regimento interno e deliberações da ABOA; Difamação da ABOA, de seus membros ou das IGREJAS;

Outros motivos, a juízo da ABOA, decididos em Assembleia Geral.

§ 1º - Definida a justa causa, a igreja arrolada será devidamente notificada dos fatos a ela imputados, através de notificação extrajudicial de Ofício de Títulos e Documentos, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação.

§ 2º - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, por maioria simples de votos dos membros presentes;

§ 3º - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso à Assembleia Geral, por parte da igreja excluída, a qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial de Oficio de Títulos e Documentos, declarar a intenção de ver a decisão de o Conselho Deliberativo ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;

§ 4° - Uma vez excluída, qualquer que seja o motivo, nenhuma das IGREJAS assim penalizada terá o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

Art. 10 – Em toda situação que envolva a exclusão ou demissão de IGREJAS, o Conselho Deliberativo convocará Concílio Arbitral que em seu relatório descreverá os esforços dispensados para a manutenção do arrolamento.

CAPITULO IV. DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 11 – São direitos das IGREJAS:

I.              Ser representadas nas Assembleias da ABOA através dos seus mensageiros por elas credenciados, na forma deste Estatuto;

II.             Ser representadas nas reuniões do Conselho Deliberativo, conforme disposições estatutárias;

III.            Terem seus mensageiros o direito de eleger e serem eleitos como membros da Diretoria, dos Conselhos e demais órgãos da ABOA, desde que seja membros efetivos de igrejas contribuintes nos termos do artigo 7º, inciso IV, alínea “e”.

IV.          Participarem dos programas, eventos, assim como de todas as atividades promovidas pela ABOA que contribuam para o crescimento da causa de Cristo ea cooperação entre as IGREJAS;

V.           Beneficiarem-se dos programas de assistência e convênios mantidos pela ABOA;

VI.          Defenderem-se de qualquer acusação que lhes sejam feitas perante a Assembleia, em cumprimento ao que determina o Art. 9°, § 3º;

VII.         Demitir-se do quadro associativo, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto ao Conselho Deliberativo, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas, ou seja, beneficiária de convênios patrocinados pela ABOA.

 Art. 12 - São deveres das IGREJAS:

I.             Fazer-se representar nas convocações oficiais da ABOA, na forma deste Estatuto;

II.           Zelar pelo bom nome da ABOA, divulgando-a e prestigiando-a contribuindo moral e espiritualmente em todas as suas realizações;

III.          Fazer válidas para si e para outras IGREJAS as normas deste Estatuto, do Regimento Interno e as deliberações tomadas pela ABOA, desde que suas igrejas sejam contribuintes;

IV.         Ser correta em suas transações, fiel em seus compromissos e exemplar em sua conduta, regendo seus procedimentos administrativos de acordo com os princípios das Sagradas Escrituras;

V.           Cooperar, por todos os meios, para o fiel cumprimento das finalidades e programas da ABOA;

VI.         Contribuir financeiramente, de modo regular, para a manutenção da ABOA;

VII.        Evitar a participação em demandas judiciais contra irmãos na fé, pastores, entidades, instituições ou qualquer órgão denominacional conforme princípios ético-cristãos registrados em 1 Coríntios 6:1-11;

VIII.      Aceitar, adotar e observar a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira.

CAPÍTULO V. MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO. DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS

TÍTULO I - ASSEMBLÉIAS

Art. 13 - Para tratar dos assuntos que interessam à sua existência e administração, a ABOA reunir-se-á em Assembleia Geral, que é o órgão máximo e soberano de decisão e será constituída por mensageiros credenciados pelas IGREJAS, na forma do Regimento Interno.

§ 1º - Cada uma das IGREJAS poderá credenciar até dez mensageiros e mais um por grupo de vinte e cinco membros ou fração deste, por meio de formulários fornecidos pela ABOA, ou de carta em papel timbrado da igreja credenciadora, mencionando-se a assembleia que os credenciou;

§ 2º - Cada mensageiro somente poderá ser credenciado pela igreja onde é membro, sendo impedida a representação e sua credencial terá validade apenas para uma Assembleia Geral;

§ 3° - A Assembleia Geral será realizada com o número de sessões que se fizer necessário.

Art. 14 – A Assembleia Geral será:

I.              Assembleia Geral Ordinária que se reunirá uma vez por ano;

II.             Assembleia Geral Extraordinária se reunirá sempre que necessário

III.            Assembleia Solene para posse de sua diretoria, homenagens ou outras solenidades que não exijam decisões de natureza administrativa.

§ 1º - o local, a data e o orador de cada assembleia serão escolhidos em Assembleia Geral, como previsto no Regimento Interno, e quando necessário, poderá haver mudança mediante decisão do Conselho Deliberativo;

§ 2° - A Assembleia Geral, orientada pelo Regimento Interno, será convocada pelo Presidente ou seu substituto legal, mediante edital fixado na sede da ABOA e enviado às IGREJAS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, e o nome de quem a convocou, e, em caso de Assembleia Geral Extraordinária mencionando expressamente os assuntos determinantes da convocação;

§ 3º - Na hipótese de recusa da convocação da Assembleia Geral pelo Presidente ou seu substituto legal, são competentes para fazê-lo: o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal ou ainda 1/5 (um quinto) das IGREJAS associadas.

Art. 15 - O quórum mínimo da primeira convocação para a Assembleia Geral Ordinária e para as Assembleias Extraordinárias é da maioria absoluta das IGREJAS, e de 5% (cinco por cento) em segunda convocação, quinze minutos após a primeira, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste estatuto; e para as Assembleias Solenes será com qualquer número de IGREJAS.

Art. 16 – Compete privativamente à Assembleia Geral:

I.              Aprovar admissão de IGREJAS;

II.             Fiscalizar as IGREJAS, na consecução dos objetivos da ABOA;

III.            Eleger e destituir os administradores conforme orientações do Regimento Interno; IV.

IV.          Deliberar sobre os relatórios, a previsão orçamentária e aprovar o Balanço Patrimonial da ABOA e de todos os seus órgãos, com as respectivas demonstrações;

V.           Aprovar a constituição ou dissolução de entidades administrativas e órgãos permanentes;

VI.          Aprovar a admissão e exclusão de entidades auxiliares;

VII.         Estabelecer a forma de contribuição financeira das IGREJAS; VIII.

VIII.        Aprovar a compra, a venda e gravação com ônus de imóveis da ABOA e suas instituições;

IX.          Aprovar o Regimento Interno, que disciplinará os vários setores de atividades da ABOA;

X.           Alterar e reformar no tocante à administração, no todo ou em parte, o presente estatuto social e o regimento interno;

XI.          Deliberar quanto à dissolução da ABOA;

XII.         Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

§ 1º - Serão secretas as deliberações que envolvam eleições da Diretoria e Conselho Fiscal e o julgamento dos atos do Conselho Deliberativo quanto à aplicação de penalidades.

§ 2° - Para a destituição de membros da Diretoria Executiva e para a reforma ou alteração deste Estatuto é exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos mensageiros presentes à Assembleia Geral e esta não poderá deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta das IGREJAS, ou menos de 1/3 delas decorridos 20 (vinte) minutos do horário previsto pela primeira convocação.

 

 

TÍTULO II – ADMINISTRAÇÃO DA ABOA

Art. 17 – São órgãos administrativos da ABOA;

I.                A Diretoria Executiva;

II.              O Conselho Deliberativo;

III.             O Conselho Fiscal;

Parágrafo único - A ABOA poderá criar ou suprimir Conselhos, Coordenadorias, Departamentos e outras instituições cujos regimentos próprios contenham dispositivos que disciplinem:

I.              A condição de ser membro de uma igreja batista da Convenção Batista Brasileira para exercer qualquer cargo administrativo, salvo aqueles já regulamentados neste estatuto;

II.             O reconhecimento da Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira como fiel interpretação das Sagradas Escrituras;

III.            O compromisso de o órgão seguir fielmente a orientação da ABOA, apresentando-lhe relatório de atividades e balanço anuais, como previsto neste estatuto e no regimento interno;

IV.          A destinação do patrimônio para a ABOA em caso de dissolução.

 Art. 18 – A Diretoria Executiva da ABOA, com mandato de dois (02) anos, será constituída de 07 (sete) membros, eleitos dentre os mensageiros das IGREJAS presentes na sessão da Assembleia Geral Ordinária em cuja ordem do dia conste o item "Eleição da nova Diretoria”, os quais ocuparão os cargos de: Presidente; Primeiro e Segundo Vice Presidente; Primeiro e Segundo Secretários; Primeiro e Segundo Tesoureiros, os quais serão empossados em Assembleia Solene, exercendo seus mandatos até a posse da nova diretoria.

§ 1° - Nenhum membro da Diretoria Executiva poderá ser eleito por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos para qualquer cargo da mesma, observando-se o interstício de 1 (um) ano para uma eventual nova eleição.

§ 2º - No caso de vacância ou impedimento de membro da Diretoria Executiva ou de quaisquer outros órgãos no interregno das Assembleias Ordinárias, será adotado um dos seguintes procedimentos:

 

 

a) O suplente imediato substituirá o titular enquanto durar a vacância;

b) O membro de Conselho Deliberativo ou Fiscal eleito para a Diretoria Executiva será substituído na mesma assembleia em que foi eleito;

c) Na vacância de cargo da Diretoria Executiva antes de noventa dias da data de eleição de nova diretoria, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleição de substituto.

Art. 19 – A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível

somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

I.              Dilapidação do patrimônio social; Grave violação deste estatuto;

II.             Grave violação deste estatuto;

III.            Abandono do cargo, assim considerada a ausência sem justificativa por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) alternadas às reuniões da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo;

IV.           Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na ABOA;

V.           Conduta duvidosa;

VI.          For excluído do rol de membros da igreja a que pertence ou transferir-se para igreja não arrolada na ABOA;

§ 1° - Definida a justa causa, o Diretor ou Conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial de Ofício de Títulos e Documentos, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação;

§ 2º - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, na forma prevista no § 2º do artigo 16.

Art. 20 – Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.

§ 1° - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da ABOA, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à apreciação da Assembleia Geral;

§ 2° - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos membros do Conselho Deliberativo, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária para novas eleições. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

Art. 21 - Compete à Diretoria Executiva:

I.              Dirigir a ABOA, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social;

II.             Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, o regimento interno e as decisões da Assembleia Geral;

III.            Representar e defender os interesses da ABOA e das IGREJAS;

IV.          Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros; Apresentar na Assembleia Geral Ordinária, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior.

Parágrafo único - As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes na reunião a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de minerva.

Art. 22 - O Presidente é o orientador dos trabalhos e o fiscal da ordem, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto e o Regimento Interno da ABOA, competindo-lhe ainda:

I.              Representar a ABOA ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;

II.             Representar a ABOA junto a Convenção Batista do Estado de São Paulo, Convenção Batista Brasileira e demais entidades a estas vinculadas;

III.             Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;

IV.          Convocar, abrir, presidir e encerrar as Assembleias da ABOA e as reuniões do Conselho Deliberativo;

V.           Nomear as comissões da Assembleia Geral Ordinária e os membros da Assessoria Jurídica;

VI.          Assinar as atas das sessões com o Secretário;

VII.         Cumprir e fazer cumprir com a Diretoria, as decisões das Assembleias da ABOA e do Conselho Deliberativo;

VIII.        Prestar relatórios, por escrito, ao Conselho Deliberativo, em suas reuniões regulares e um relatório anual do seu trabalho no período de julho a maio que será encaminhado à Assembleia Geral Ordinária para apreciação;

IX.          Na vacância do cargo de Coordenador Geral, delegar as atribuições deste aos membros da Diretoria Executiva, distribuindo aleatoriamente as funções, de acordo com as possibilidades de cada membro;

X.           Assinar em conjunto com um dos Tesoureiros, os documentos para abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias;

XI.          Assinar em conjunto, na forma prevista por Assembleia Geral, escrituras de compra e venda de imóvel;

Parágrafo único - O Presidente é membro ex-ofício dos órgãos e instituições da ABOA, bem como de quaisquer comissões ou grupos de trabalho, excluído o Conselho Fiscal, podendo assumir a presidência ou direção interina de qualquer nos casos de intervenção ou força maior, determinados por Assembleia Geral ou pelo Conselho Deliberativo, exceto nos casos em que o próprio esteja “sub judice" no assunto a ser tratado.

Art. 23 - Aos Vice-Presidentes, observada a ordem de eleição, compete substituir o Presidente em suas ausências e ou impedimentos e auxiliá-lo em suas funções, mediante sua delegação.

Art. 24 - Compete ao Primeiro Secretário:

I.              Compor a mesa nas sessões das assembleias da ABOA e reuniões do Conselho Deliberativo;

II.             Lavrar, assinar e manter em dia as atas das sessões das assembleias e das reuniões do Conselho Deliberativo.

 

Art. 25 - Compete ao Segundo Secretário:

I.              Compor a mesa das Assembleias junto com o Presidente e o Primeiro Secretário;

II.             Ler a matéria do expediente e outras que lhes forem entregues pelo Presidente;

III.            Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

Art. 26 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I.              Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o Presidente, os valores da ABOA, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;

II.             Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários;

III.            Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à ABOA;

IV.          Registrar todas as contribuições das IGREJAS e outras entidades

V.           Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;

VI.          Prestar relatórios, por escrito, ao Conselho Deliberativo nas reuniões regulares e um relatório anual do seu trabalho, de julho a maio, para ser encaminhado à Assembleia Geral Ordinária;

VII.         Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes mensais e o Balanço Patrimonial anual com as respectivas demonstrações.

Art. 27 - Compete ao Segundo Tesoureiro:

I.              Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância;

II.             Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado à Assembleia Geral.

 

Art. 28 – Para a realização de seus fins, a ABOA tem Instituições e Entidades de naturezas distintas, a saber:

I.             Instituições;

II.           Entidades Auxiliares.

§ 1º- As Instituições e as Entidades auxiliares são de fato, a ABOA em suas respectivas áreas de atuação e suas atribuições está disciplinada no Regimento Interno da ABOA.

§ 2º - Os nomes das Entidades Auxiliares existentes e outros a serem criados, serão relacionados no Regimento Interno e suas atribuições nos respectivos Estatutos e Regimentos.

§ 3° - Os Conselhos, as instituições e Entidades Auxiliares poderão ter um Diretor Executivo com competência técnico para a função, homologado pelo CONSELHO, mediante a indicação da área respectiva, devendo ser avaliado a cada 5 (cinco) anos ou a qualquer momento a critério de cada área e que durante o exercício do cargo deverá ser necessariamente membro de uma das IGREJAS.

§4° - Os funcionários das Instituições, Entidades Auxiliares e da ABOA, bem como seus Executivos, ou aqueles que por alguma forma receba remuneração direta ou indireta dessas organizações, exceto os que exerçam unicamente a função de docência, são impedidos de fazer parte da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

§ 5º – A ABOA admite como entidades auxiliares, a Ordem dos Pastores Batistas do Brasil - Seção São Paulo, Subseção Osasco e Adjacências e o projeto Missão Cristolândia ABOA, ambos representados no Conselho Deliberativo por seus respectivos presidente ou seu substituto legal.

§ 6º – A ABOA possui as seguintes Entidades Auxiliares: UFMABOA - UNIÃO FEMININA MISSIONÁRIA DAS IGREJAS BATISTAS DE OSASCO E ADJACÊNCIAS, UMMABOA - UNIÃO MASCULINA MISSIONÁRIA DAS IGREJAS BATISTAS DE OSASCO E ADJACÊNCIAS, DEMIBOA - DEPARTAMENTO DE MOCIDADE DAS IGREJAS BATISTAS DE OSASCO E ADJACÊNCIAS.

Parágrafo Único Entidades Auxiliares contido no inciso anterior, não possuem personalidade jurídica própria, deverão ter sua diretoria homologada e apresentar relatórios anuais das principais atividades na ASSEMBLÉIA ANUAL submete-se integralmente a este estatuto e possui representatividade no Conselho Deliberativo pelos seus respectivos presidentes ou seu substituto legal.

TÍTULO III – CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 29 - A ABOA será administrada nos interregnos das Assembleias Ordinárias por um Conselho Deliberativo, doravante designado CONSELHO, com mandato de, 02 (dois), salvo o Presidente do Seminário Teológico Batista de Osasco e Adjacências e o Presidente da Ordem dos pastores subsecção Osasco e Adjacências, estes enquanto permanecerem em suas respectivas funções.

§1º O Conselho Deliberativo será constituído pelos membros da Diretoria Executiva, pelo presidente da Ordem dos Pastores Subseção Osasco e Adjacências, presidente da UFMABOA – União Feminina Missionária das Igrejas Batistas de Osasco e Adjacências, presidente da UMMABOA - União Masculina Missionária das Igrejas Batistas de Osasco e Adjacências, presidente do DEMIBOA - Departamento de Mocidade das Igrejas Batistas de Osasco e Adjacências, presidente do Seminário Teológico Batista de Osasco e Adjacências, membros do conselho fiscal e o presidente do projeto CRISTOLÂNDIA.

§2° - a Diretoria do CONSELHO é a mesma Diretoria Executiva da ABOA;

§3º - nenhum membro do CONSELHO poderá ser eleito por mais de 04 (quatro) anos consecutivos, observando-se o interstício de um ano para que seja novamente elegível.

 

§4° - São assessores do CONSELHO, podendo participar de suas reuniões com direito à palavra, e voto.

I.              Os diretores ou coordenadores dos órgãos permanentes e instituições da ABOA;

II.             Os presidentes das organizações vinculadas a diversas coordenadorias;

III.            O coordenador geral do CONSELHO;

§ 5° - O CONSELHO reunir-se-á ordinariamente no primeiro sábado dos meses de fevereiro, maio, agosto, novembro e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu Presidente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e mediante carta aos seus membros.

§ 6° - O quórum para as reuniões do CONSELHO é de 20% (vinte por cento) de seus membros na primeira convocação e, 15 (quinze) minutos depois desta, em segunda convocação com o quórum de 10% (dez) por cento dos membros.

Art. 30 – São atribuições do CONSELHO:

I.             Planejar, coordenar, avaliar e fiscalizar os diversos órgãos da ABOA, bem como servir-lhes de ouvidor;

II.           Executar o programa da ABOA e dar cumprimento às decisões da Assembleia;

III.          Administrar a receita e as verbas previstas em orçamento e ofertas especiais destinadas às diversas atividades da ABOA;

IV.         Preparar o programa, coordenar as atividades e realização de cada Assembleia da ABOA;

V.           Receber e encaminhar às Assembleias relatórios dos grupos de trabalho e das comissões por elas nomeados;

VI.         Expor o pensamento da ABOA perante os poderes públicos e a sociedade, de acordo com as doutrinas que professa e princípios que defende, usando, para tanto, os diferentes meios de comunicação;

VII.        Expor o pensamento da ABOA perante a denominação batista, em todas as suas esferas de abrangência;

VIII.      Dar parecer à Assembleia Geral sobre admissão, demissão e exclusão de IGREJAS;

IX.         Zelar para que as IGREJAS permaneçam em comunhão e fiéis a doutrina e princípios batistas;

X.           Cuidar dos registros e história da ABOA;

XI.         Eleger os coordenadores dos órgãos permanentes e os dirigentes das entidades da ABOA;

XII.        Homologar os dirigentes das instituições e organizações da ABOA, quando por elas eleitos, nomeados ou de alguma forma nelas alocados;

XIII.      Apresentar à Assembleia Geral Ordinária para apreciação e aprovação, relatório financeiro, acompanhamento orçamentário, balanço patrimonial, demonstrações de resultados e relatório de suas atividades;

XIV.      Aprovar aquisição venda e gravação com ônus de bens móveis;

XV.       Proceder à aquisição de imóveis, conforme orientação da Assembleia Geral.

XVI.      Realizar encontros periódicos que envolvam as IGREJAS filiadas a ABOA, oferecendo, treinamentos, oficinas temáticas direcionadas para as faixas etárias, cursos, congressos, concentrações evangelísticas, comemorações temáticas, acampamentos, e outras atividades que promovam o crescimento espiritual e a comunhão entre as IGREJAS.

Parágrafo Único: As programações descritas no inciso anterior não se confundem com as reuniões ordinárias descritas no § 5° do artigo 29 deste estatuto, pois estas serão realizadas nos meses de Março, Junho e setembro.

Art. 31 – Para a realização de suas tarefas administrativas, O CONSELHO terá as seguintes comissões e departamentos nomeados nas assembleias permanentes cujas atribuições são descritas no Regimento Interno:

I.             Comissão de Assembleias;

II.           Comissão de Indicações;

 1º - As comissões serão compostas por 3 (três) membros eleitos pela Assembleia e no caso de departamento, um diretor nomeado pelo CONSELHO, podendo esses órgãos ter assessores em número ilimitado, tendo suas atividades encerradas ao final das respectivas assembleias.

Art. 32 - O CONSELHO terá um Coordenador Geral, com as seguintes funções e responsabilidades:

I.             Coordenar as atividades do CONSELHO e assessorá-lo no desempenho de suas funções;

II.           Promover os fins da ABOA:

III.          Representar a ABOA junto aos órgãos públicos para resolver questões fiscais e outras de interesse da ABOA;

IV.         Representar a ABOA para assinar escrituras de doação, venda e compra de imóveis, contratos e documentos de caráter jurídico, autorizados pelas Assembleias Gerais ou pelo CONSELHO, nos termos deste Estatuto;

V.           Administrar o escritório e os negócios da ABOA, inclusive assuntos legais;

VI.         Manter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio, os documentos contábeis e jurídicos, o acervo histórico e toda a documentação da ABOA;

VII.        Manter atualizado o cadastro das IGREJAS e dos seus pastores;

VIII.       Admitir, demitir e supervisionar quaisquer funcionários;

IX.         Zelar para que seja mantida em dia a escrituração contábil e a prestação de contas e relatórios de atividades das instituições e entidades da ABOA;

X.           Elaborar o planejamento global da ABOA e apresentar ao CONSELHO para sua aprovação;

XI.         Preparar o relatório anual do CONSELHO que, depois de aprovado será submetido à apreciação da Assembleia Geral Ordinária;

XII.        Preparar juntamente com o Presidente as pautas das reuniões do CONSELHO;

XIII.      Representar a ABOA junto à denominação batista e, quando autorizado pela Diretoria Executiva, perante os poderes públicos e a sociedade;

XIV.      Outorgar procuração quando necessário para o cumprimento de suas atribuições;

XV.       Outras atribuições definidas pela Assembleia Geral ou pelo CONSELHO;

XVI.      Manter relacionamentos denominacionais e externos, com outras associações, com a Convenção Batista do Estado de São Paulo, com a Convenção Batista Brasileira, com outras entidades batistas, bem assim com outras denominações e entidades, desde que tais relações não comprometam os princípios doutrinários batistas;

XVII.    Manter relacionamentos com empresas, órgãos sociais, educacionais e serviços sociais; com autoridades civis e militares;

XVIII.  Interpretar a denominação perante IGREJAS e as IGREJAS perante a denominação.

§ 1° - O Coordenador Geral é nomeado pelo CONSELHO e terá seu nome homologado pela Assembleia Geral, podendo ser remunerado pelo exercício da função e será avaliado pela Diretoria Executiva e pelo Conselho a cada 5 (cinco) anos ou a qualquer momento a critério do CONSELHO, sendo requisitos para esta função: ter competência técnica para a função e durante o exercício do cargo permanecer membro de uma das IGREJAS na ABOA, preferencialmente não exercendo a função de pastor titular e por ela sendo remunerado.

§ 2° - São vedados ao Coordenador Geral assinar títulos, obrigações financeiras e fianças em nome da ABOA sem a expressa autorização da Assembleia Geral ou do CONSELHO, obedecido o disposto neste Estatuto.

TÍTULO IV – SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DE OSASCO E ADJACÊNCIAS

Art. 33 - Para atender o disposto no Art. 4°, inciso III, deste Estatuto, no que dispõe sobre a educação teológica e ministerial, a ABOA instituiu e é mantenedor, do SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DE OSASCO E ADJACÊNCIAS designado STABOA, pessoa Jurídica de direito privado, que terá normas próprias de funcionamento, em nada contrariando este Estatuto.

TÍTULO V - CONSELHO FISCAL

Art. 34 - A ABOA tem um Conselho Fiscal, com mandato de (02) dois anos, composto de 03 (três) membros e 01 (um) suplente, com habilitação técnica para o desempenho da função, sendo sua composição renovada anualmente em 1/3 (um terço) e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva, dos Conselhos, instituições e entidades da ABOA ou a ela vinculados, com as seguintes atribuições:

I.              Analisar os Balanços Patrimoniais e os respectivos Demonstrativos de Resultados;

II.             Fiscalizar todos os atos administrativos que possam refletir no patrimônio desses órgãos, com consequências financeiras e legais;

III.             Fiscalizar o cumprimento do orçamento financeiro da ABOA e todos os seus órgãos;

IV.          Examinar os livros e os documentos contábeis, observando o cumprimento das exigências legais;

V.           Requisitar ao Presidente da ABOA, aos Coordenadores e Diretores dos Conselhos, Entidades e Instituições, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas por esses órgãos, e também certidões negativas dos órgãos públicos;

VI.          Fazer a auditoria da escrita fiscal e dos balanços patrimoniais da ABOA e todos os órgãos existentes na ABOA;

VII.         Notificar quando necessário a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo, a Diretoria do Seminário Teológico Batista de Osasco e Adjacências e as entidades e instituições da ABOA;

VIII.        Encaminhar relatórios ao Conselho Deliberativo e demais órgãos objeto de fiscalização, relatando a situação patrimonial e documental, para o caso de adoção de medidas saneadoras que se fizerem necessárias;

IX.          Opinar e dar pareceres sobre os balanços patrimoniais, seus respectivos demonstrativos e sobre todas as questões atribuídas ao Conselho Fiscal, da ABOA, seus Conselhos, Entidades e instituições, devendo ser encaminhados em tempo hábil, para ser publicados e apresentados à Assembleia Geral Ordinária para ser por ela apreciados para sua aprovação ou rejeição;

X.           Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral nos termos deste estatuto.

§ 1º - Ao vencer seu mandato, o membro do Conselho Fiscal cumprirá interstício de um ano para uma eventual nova eleição;

§ 2º - Perderá a condição de membro do Conselho Fiscal, aquele que por livre e espontânea vontade pedir expressamente o seu desligamento ou perder a condição de membro de uma igreja arrolada na ABOA.

§ 3º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal os empregados e administradores da ABOA e de quaisquer de seus órgãos, o cônjuge ou parentes destes, até o terceiro grau, em qualquer linha.

§ 4° - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, 04 (quatro) vezes por ano e extraordinariamente quanto necessário;

§ 5º - É vedado ao Conselho Fiscal determinar à ABOA, aos Conselhos, Entidades e Instituições, qualquer procedimento técnico de natureza fiscal, contábeis ou afins, sendo-lhe deferido dar sugestões que julgue cabíveis.

§ 6º Antes de entregar o seu relatório para publicação no livro do mensageiro da Assembleia Geral Ordinária, o Conselho Fiscal deverá solicitar por escrito os esclarecimentos que porventura existirem, dando prazo de 10 (dez) dias úteis aos órgãos fiscalizados para que apresentem por escrito os devidos esclarecimentos e somente após estes procedimentos o Conselho Fiscal elaborará o seu parecer final para a publicação e divulgação no livro do mensageiro à Assembleia Geral.

Art. 35 - O Conselho Fiscal poderá contratar auditores ou assessores, considerando o volume do trabalho e a necessidade de elaboração de estudos para a emissão de pareceres à Assembleia Geral Ordinária da ABOA e será ressarcido nas despesas pela ABOA e os demais órgãos, que deverá ser pago conforme aquele que der origem às despesas.

CAPÍTULO VI. RECEITA E PATRIMÔNIO

Art. 36 - A receita da ABOA será constituída por:

I. Contribuições das IGREJAS;

II. Ofertas, doações, legados e rendas de procedência compatível com suas finalidades;

III. Arrecadação dos valores obtidos através de realização de eventos, desde que seja vertido totalmente em benefício da ABOA;

IV. Aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos.

§ 1° - É vedado à ABOA, às instituições e entidades, receber qualquer oferta de meios não lícitos.

§ 2° - A ABOA poderá proceder à arrecadação de donativos para fins compatíveis com seus objetivos.

Art. 37 - O patrimônio da ABOA será constituído de bens móveis e imóveis, registrados ou não em seu nome, e só poderá ser utilizado para a consecução de seus fins, e aplicados exclusivamente no território nacional.

Parágrafo único - A aquisição de bens móveis mediante financiamento ou leasing, com alienação fiduciária do próprio bem adquirido, independe de autorização prévia da Assembleia Geral.

Art. 38 - Nenhum direito patrimonial terá qualquer das IGREJAS que for desarrolada, seja a que título for, pois as IGREJAS têm existência distinta da ABOA.

CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39 - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não perceberão qualquer tipo de remuneração, seja qual for à espécie ou natureza pelas atividades da ABOA, podendo ser ressarcidos com despesas realizadas para atender a convocações previstas neste Estatuto.

Art., 40 - A ABOA não responde solidária nem subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas para com terceiros, por suas instituições, entidades, conselhos, pelas IGREJAS ou mensageiros às suas Assembleias, nem estes respondem ente si e solidariamente por obrigações contratadas por qualquer deles.

Parágrafo único – De igual modo, os membros da Diretoria Executiva não respondem nem mesmo subsidiariamente, por obrigações assumidas pela ABOA.

Art. 41 - O Exercício Social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da ABOA e de todos os seus órgãos, de conformidade com as disposições legais.

Parágrafo único - Para efeito de elaboração dos relatórios de atividades da ABOA, suas instituições e entidades, o ano associacional compreende o período entre 01 de junho e 31 de maio de cada ano.

Art. 42 - A ABOA tem um Regimento Interno e um Regimento Parlamentar, que regularão suas Assembleias, bem como as atribuições, competência, subordinação e funcionamento de todos os Conselhos, Entidades e Instituições, visando o bom cumprimento de suas finalidades, não podendo esses regimentos contrariar as disposições deste Estatuto e serão aprovados ou modificados em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim.

Art. 43 - A Assembleia Geral, ao seu juízo, poderá tratar de matérias relevantes, cujo fato tenha ocorrido fora do ano associacional.

Art. 44 - A ABOA só poderá ser extinta por deliberação de 4/5 (quatro quintos) dos votos apurados em 2 (duas) Assembleias Gerais Extraordinárias distintas, desde que a matéria conste dos editais de ambas as assembleias, convocadas para esse fim com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias para cada assembleia, observando-se como quórum para instalação das assembleias, a representação mínima de 2/3 (dois terços) das IGREJAS, decidindo, nessas ocasiões, a respeito do patrimônio, da continuidade das instituições ou entidades e sobre a constituição de uma Comissão Liquidante.

Parágrafo único - No caso de extinção da ABOA, respeitados os direitos de terceiros, o patrimônio remanescente será destinado prioritariamente à Convenção Batista do Estado de São Paulo, ou na falta desta, às IGREJAS, instituições e entidades remanescentes para as quais serão entregues as respectivas propriedades e restituídos os valores porventura tidos em depósito.

Art. 45 - Os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno serão resolvidos pela Assembleia Geral e, nos interregnos das Assembleias Gerais, pelo CONSELHO, ad referendum da primeira Assembleia Geral posterior ao caso.

Art. 46 - O presente Estatuto, aprovado em Reforma Estatutária entrará em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Geral e CONSOLIDA o Estatuto anterior, registrado sob no. 90373, de 17.08.87, no 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Osasco-SP, revogando todas as disposições em contrário, e só poderá ser reformado em Assembleia Geral cuja convocação mencione especificamente o assunto "Reforma de Estatuto”, obedecido o disposto no § 2º do Art. 16.

 

Osasco, SP, 07 de Abril de 2018.

 

 

Presidente: Aurélio Cordeiro Castro

 

 

 

Secretário: Edmar Cavalcante dos Santos

 

 

 

 

Advogado: Manoel Nabor do Carmo

OAB/SP 403457

 

 

 

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